Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Discussão a respeito da taxa de transporte público de passageiros prevista na LCM 94/19 - Sentença reconhecendo «o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela lei complementar 94/2019 do município de Vargem Grande Paulista, tanto em relação tanto às cobranças já efetuadas, quanto às futuras, entendendo pela «flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da exação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do IArgIncont. 0040321-14.2022.8.26.0000, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 01/03/2023 - Taxa que não decorre do exercício regular do poder de polícia e tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado às pessoas jurídicas instaladas naquela localidade, ou posto à sua disposição, a permitir o afastamento de referida norma e da cobrança respectiva - Precedentes - Remessa necessária não provida