Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º, e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos sem os informes oficiais - Decisão agravada mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)