Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente caracteriza a inércia que resultou na prescrição intercorrente. A condenação em honorários advocatícios é indevida, em se tratando de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)