Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial na origem. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Má-fé presumida em razão da revelia da ré. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais configurada. Critério de fixação pautado na faixa etária e condição previdenciária. Correção monetária e juros de mora aplicados nos termos da Lei 14.905/2024, com correção pelo IPCA/IBGE desde a data da publicação da decisão e juros pela taxa SELIC descontada do IPCA, incidente a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido