Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, por reconhecer que o desenquadramento da autora do regime tributário mais benéfico teve como único motivo o descumprimento de obrigação acessória (ausência de Declaração Anual D-SUP), o que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados