Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO ANUNCIADOS EM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - CONSUMIDORAS VÍTIMAS DE ESTELIONATO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE MÍDIA SOCIAL PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PERANTE AS DISPOSIÇÕES DO CDC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
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