Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra decisão que indeferiu pedido de consulta de imóveis pelo sistema SREI em execução de título extrajudicial contra Otavio Aparecido de Sá e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar pesquisa de bens imóveis pelo sistema SREI, considerando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O sistema SREI é público e não requer intervenção judicial para consulta, exceto para beneficiários da assistência judiciária.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema SREI não requer intervenção judicial, salvo para beneficiários da assistência judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 995, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2002905-70.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023