Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multas Administrativas do exercício de 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II e art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em setembro de 2003. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em dezembro de 2004. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido