Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação anulatória de débito. Cartão de crédito. Transações não reconhecidas pela titular. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da compra impugnada nem a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)