Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora foi vítima do golpe do Pix e admite que realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. A transação foi realizada pela parte autora. O Banco réu não teria como identificar e evitar a fraude. Nenhum elemento de segurança do banco falhou ou foi violado. Nem mesmo a parte autora percebeu que se tratava de um golpe na data dos fatos. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Restituição negada e pleito indenizatório prejudicado. Negado provimento ao recurso da autora