Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Empréstimo e «créditos reorganização - Autor afirma sua relação jurídica com o réu, bem como a existência de débito - Primeiro empréstimo para saldar a dívida existente, seguido de três negócios jurídicos a título de «crédito reorganização - Autor somente se insurge contra a validade jurídica do quarto e último pacto, almejando retornar à égide do terceiro contrato firmado entre as partes - Antítese do réu de que a quarta avença (crédito reorganização) foi livremente contraída, liquidando operações anteriores - Instrumento contratual questionado pelo autor que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Tema Repetitivo 1.061, STJ - Além disso, peculiaridades na quarta contratação, posto que selada antes mesmo do vencimento da primeira parcela do terceiro negócio jurídico, apresentado parcelas mensais e taxa de juros bem superiores - Inexistência do negócio jurídico objetado e devolução dos valores desembolsados pelo autor, facultando-se o abatimento no saldo contratual devedor do terceiro contrato, que então volta a vigorar (recondução ao status quo ante) - Ausência de valor a ser restituído pelo autor - Afirmativa do réu de que a quarta operação, cá nulificada, não originou sobra - Temática relativa à devolução de quantia paga para quitação do primeiro contrato não devolvida a reexame pelo réu - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)