Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.