Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta pessoal do autor, além da exclusão do perfil na plataforma Instagram - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de restabelecer a conta que não foi cumprida de forma administrativa e sem o ajuizamento de demanda judicial - Usuário que permaneceu sem acesso ao seu perfil por mais de doze meses - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)