Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição da parcela adimplida deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. ... (Continua)