Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Rejeitada tese de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia contábil - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Taxa média do mercado é tema que constitui inovação recursal, sequer merecendo conhecimento - Tarifa de avaliação é indevida, não comprovado o serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é lícita diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples à míngua de fundamentação sobre restituição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição simples dos valores pagos... (Continua)