Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Dano moral. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação da autora. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.
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