Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão dos apelantes isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Manutenção da pena e regime prisional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Recursos não providos