Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da droga que não justificam aumento da pena-base. Falta de justificativa para majoração da reincidência específica acima do patamar de 1/6. Inviabilidade da detração. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)