Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. Tabela Price. Hipótese em que o sistema de amortização se utiliza da distribuição dos juros durante o período do financiamento, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade..Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Recurso Desprovido.