Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - ITCMD - Alegação de obscuridade no v. acórdão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)