Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra decisão homologatória do cálculo de penas, no qual constou, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, a data em que deferida a progressão ao regime semi-aberto - Pretendida reforma para que seja considerado, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, o dia do preenchimento do requisito objetivo - Parcial acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que satisfeito - Recurso parcialmente provido