Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela pretendida de forma parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao dependente do agravante em 10 dias, mas somente pelo prazo de 60 dias, para permitir que o autor faça nova contratação. Pretensão de manutenção do Plano de Saúde do dependente do titular, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratado, já que o contrato perdura por mais de 30 anos. Cabimento. Agravante portador de Espondilite Anquilosante. Inteligência do art. 113, § 1º, I CC. Requisitos comprovados para a concessão da tutela pretendida. Reforma pertinente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)