Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na inicial, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)