Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE NOVO MANDATO.

Hipótese em que a nova procuração foi juntada apenas perante o STJ, mas não nos autos principais ou neste incidente, que já tinham retornado ao primeiro grau. Parte que, sem notícia/notificação de mandato revogado, foi intimada por meio dos seus antigos patronos, os quais a representaram sem nenhum óbice. Novo patrono que se manifestou regularmente neste incidente, mas não aduziu nenhuma nulidade. Somente um ano depois, busca anular todo o cumprimento de sentença, a invocar a falta da sua intimação. Preclusão. CPC, art. 278. Ausência, ademais, de prejuízo à parte, que pode constituir quantos advogados desejar, quadro a elidir a ideia de uma suposta revogação tácita de mandato. Serventia que até agora não cumpriu a determinação de incluir o nome do novo patrono no sistema, em adição. Publicações ainda incompletas, o que deve ser regularizado de imediato. Recurso desprovido, com observação... (Continua)