Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - ESCORREITA A CITAÇÃO EDITALÍCIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO