Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência do condomínio embargado contra a r. sentença que extinguiu a execução. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Débito condominial referente aos meses compreendidos entre setembro de 2020 e maio de 2021. Leilão extrajudicial e transferência da posse, contudo, que ocorreu em março de 2020. Averbação (prenotação) ocorrida em março de 2021. Irrelevância. Presunção de conhecimento do condomínio quanto à real possuidora. Ilegitimidade passiva configurada. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)