Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Aposentada portadora de neoplasia maligna de mama. Incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04. Direito a isenção reconhecido. Aplicação de entendimento do E. STJ. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. ... ()
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