Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, à impenhorabilidade do chamado bem de família. Alegação de que o imóvel estaria alienado fiduciariamente. Irrelevância. Constrição que incidiu tão somente sobre os direitos aquisitivos de titularidade do devedor fiduciante, não sobre o imóvel como um todo. Possibilidade expressamente prevista pelo CPC, art. 835, XII, e pacificamente admitida na jurisprudência. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Agravo de instrumento do executado desprovido