Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - PARTO URGENTE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 6.000,00 e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 3.000,00 - Recurso adesivo da consumidora pleiteando a majoração do dano moral - Descabimento - Mérito - Cláusula contratual expressa que prevê prazo de carência de 300 dias para parto a termo - No caso destes autos, contudo, trata-se de parto realizado em situação de urgência ou emergência, nos termos do art. 12, V, c, e 35- C, da Lei 9.656/1998 a afastar o cumprimento do período de carência - Aplicabilidade da Súmula no 103 deste E. Tribunal de Justiça - Restituição dos valores cobrados a título de honorários médicos e internação - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se revela proporcional e adequado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)