Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Necessidade - Reincidência pela prática de crime equiparado a hediondo não verificada - Crime anterior, de tráfico privilegiado, que não caracteriza a reincidência específica em crime equiparado a hediondo - Ausência de expressa previsão legal - Tema 1.169 do STF - Recurso provido... ()
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