Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar. Pretensão ao restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício - A.L.E. suprimido por transgressão disciplinar (licenciamento de motocicleta vencido desde 2009), após acidente grave de trânsito no qual se envolveu no retorno do serviço policial para sua residência. Transgressão disciplinar que, embora tenha ocorrido, não guarda nexo de causalidade com o sinistro sofrido pelo miliciano. Acidente ocorrido in itinere. Impossibilidade de supressão do pagamento na hipótese. Sentença de improcedência. Reforma que se faz necessária. Recurso do autor provido