Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar em 30% os descontos em seu salário mensal e o pedido de gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote