Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de seguro - Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica - Pretensão de reembolso indenização paga ao segurado, decorrente de danos elétricos em equipamento, causados por oscilação na corrente elétrica - Sentença de improcedência - Pagamento administrativo realizado de boa-fé pela concessionária de serviço público diretamente ao consumidor antes do ajuizamento da demanda, devidamente comprovado nos autos - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Inocorrência de sub-rogação da autora - Ressarcimento não devido - Precedentes deste E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 3.368,29), em favor da patrona da requerida - Observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)