Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.