Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens da executada e, bem assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Descabimento - Possibilidade de processamento da desconsideração, mas por meio de incidente próprio, em vista da incompatibilidade de ritos entre o pedido, nos moldes em que formulado, e o rito executivo - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Pedido de arresto que tampouco merece acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, sem comprovação, inclusive, de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com o intuito de fraudar a execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID