Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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