Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III). ... (Continua)