Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote