Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo parte executada - Alegação da parte executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a parte executada receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Precedente do STJ - Parte executada que não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade destas verbas - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)