Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EX-POLICIAL MILITAR - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) CONSTANDO AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO TJSP - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.
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