Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Denegação da segurança que pretendia o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de não concessão da renovação da inscrição estadual da empresa impetrante - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de negativa da inscrição estadual nos termos da legislação de regência (Leis Estaduais 6.374/89 e 10.117/98, RICMS e Portaria CAT 95/06) - Legítimo exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado não infirmada - Matéria fática a demandar dilação probatória - Impossibilidade de se constatar, na via mandamental, a afirmada regularidade de seu estabelecimento comercial - Direito líquido e certo não comprovado - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)