Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.9411.3636.1389

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente incidente de habilitação de crédito e determinou a inclusão do crédito do agravante no quadro geral de credores - Inconformismo manifestado - Descabimento - Circunstâncias alegadas que não autorizam prioridade no recebimento do crédito da agravante - Ordem de pagamento que deve observar a classificação legal dos créditos na falência - Agravante cujo crédito foi classificado como trabalhista e quirografário - Pagamentos que atualmente, na falência, atingem apenas os créditos extraconcursais, que precedem os do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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