Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição das quotas sociais de titularidade do agravante - Irresignação do executado - Insubsistência - Penhorabilidade de quotas sociais do executado - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Ausência de indicação pelo executado de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC - Eventual ineficácia dos atos constritivos diante da alegada situação deficitária da empresa que não implica o descabimento da medida - Tampouco o fato de a empresa estar em recuperação judicial impossibilita a constrição das quotas sociais, notadamente tendo em vistas que tais quotas integram o patrimônio do sócio, cuja constrição não inviabiliza a atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)