Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e posse irregular de arma de fogo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime patrimonial, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido somente para declarar extinta punibilidade do acusado em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, mantida a condenação pelo crime de roubo, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.