Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Superveniência de decisão outorgando ao preso a progressão ao regime intermediário - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote