Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - Pretensão de rediscussão das questões já decididas - Inconformismo da parte com a decisão proferida - RECURSO REJEITADO... ()
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