Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando erro material na denúncia contra a paciente, inexistência de justa causa, falta de representação da vítima e prescrição. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A petição inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como prova oral do inquérito policial, para comprovar justa causa ou erro material.4. O habeas corpus não se destina à apreciação do mérito da questão ou ao exame minucioso das provas, sendo inadequado para discutir matéria fática. 5. Ordem denegada.Legislação Citada: CPP, art. 660, § 2º... (Continua)