Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - prestação de serviços - Concessão e uso de software - Condenação à devolução de quantia paga - Produto que se revelou inadequado ao objetivo da empresa - Incidência do CDC - A aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do CDC - Mérito: Software para utilização em departamento contábil da empresa - necessidade de parametrização para exibição de valores líquidos de títulos - Comportamento divergente de outro sistema disponibilizado à empresa pela própria desenvolvedora do sistema - frustração da expectativa de comportamento similar - Dever de informar corretamente o cliente sobre a característica do produto - Supressão do capítulo do julgado que declarou nula a cláusula de fidelização, pedido inexistente na inicial, e para fixar os juros de mora a partir da citação, conforme pedido inicial - Recurso provido em parte