Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS - NOTAS FISCAIS -

Insurgência da empresa autora contra o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição e pela não comprovação da renegociação de dívida - Prescrição quinquenal contada a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Feito distribuído em 24/05/2021 - NOTA FISCAL 1487 - Duas últimas parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 que não se encontravam fulminadas pela prescrição - Decreto de extinção com relação à pretensão de cobrança afastado - Não comprovação, todavia, da entrega das mercadorias - Inexistência de qualquer assinatura ou carimbo no canhoto de recebimento - NOTA FISCAL 1806 - Imperou verdadeira anemia probatória acerca da proclamada renegociação da dívida - Inexistência do instrumento contratual - Autora que confessa que não foi assinado pelo réu - Imprestabilidade do instrumento de protesto por falta de pagamento que não guarda qualquer relação com a nota fiscal - Autora que, mais uma vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar pagamento de parcelas anteriores da renegociação, tampouco entrega das mercadorias que pudessem evidenciar suposta quitação parcial da dívida - Efetiva desorganização administrativa e financeira da autora em documentar corretamente transações com o réu e promover adequada cobrança - Reconhecimento inevitável da ocorrência de prescrição diante da emissão da nota fiscal em 29/01/2016, para pagamento em parcela única. Sentença parcialmente reformada, em parte mínima, tão somente para afastar o decreto de prescrição das parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 da nota fiscal 1487, porém, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, diante da não comprovação da entrega das mercadorias. ... (Continua)