Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Consignação em pagamento - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para converter em renda o depósito, nos termos do art. 164, §2º, do CTN - Descabimento - Impossibilidade de pagamento do tributo por denúncia espontânea ante a exigência da multa moratória - Hipótese de recusa de recebimento e aplicação do disposto no CTN, art. 146, I - Possibilidade de depósito judicial configurar denúncia espontânea (CTN, art. 138) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... (Continua)